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Entenda o que é Progressão de Regime no Direito Penal

A progressão de regime é um importante instrumento previsto na Lei de Execução Penal que permite ao condenado cumprir a...

Quais são os tipos de aposentadoria no Brasil? Entenda as principais modalidades

Com as mudanças na legislação previdenciária, especialmente após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), muitas pessoas ficam com dúvidas sobre...

Entenda Quando o Trabalhador Pode Romper o Contrato por Falta Grave do Empregador

No dia a dia das relações de trabalho, muitas pessoas conhecem a demissão sem justa causa e a demissão por...

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